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Notícias  
- Empresas garantem na Justiça isenção de comprovante do A Justiça do Trabalho do Paraná começou a receber Mandados de Segurança pedindo que o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas gerências regionais, se abstenha de multar
- Condomínio e empresa de segurança deverão indenizar por O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Condomínio Solar de Brasília e a Coral Empresa de Segurança LTDA a indenizarem uma das condôminas, que teve furtada sua
- Fisco ou contribuinte: empate em questão bilionária Como previsto "e temido" pelos advogados tributaristas, terminou em empate a votação do dia 04.08.2010 no STF sobre a incidência, ou não, da Contribuição Social sobre o Lucro Líqu
- Lei obriga exemplar do Código de Defesa do Consumidor em A Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 diz que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços devem manter em local visível ao menos um exemplar do Código de Defesa do
- PORTARIA DO MTE CRIA O SISTEMA HOMOLOGNET Foi publicada a Portaria MTE nº 1.474/2010 que aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
- Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele
- Empresa deve indenizar em R$ 20 mil trabalhador acusado de Uma fabricante de produtos ortopédicos foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a um trabalhador acusado de desvio de informações sigilosas.
- É impenhorável bem de família para quitar indenização Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal.
- Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-propriet Sem o registro da penhora no cartório imobilário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado.
- Escritórios formam parceria na Área tributária O escritório RODRIGUES NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de concretizar...
- Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade
- Portaria proíbe investigação de HIV em empregados Foi publicada no dia 31.05.2010 a Portaria MTE nº 1.246/2010 que visa orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus HIV.
- 01/06/2010 - Atestado médico falso dá despedida por just A apresentação, pelo trabalhador, de atestado médico falso dá amparo Ó despedida por justa causa...
- 28/05/2010 - STJ e STF obrigam Leão a devolver cobranças A Receita Federal terá que restituir Imposto de Renda de Pessoa Física...
- 26/05/2010 - Advogado é condenado por usar nome do INSS p O advogado D.S.R. foi condenado em ação civil pública, por sentença...
- 25/05/2010 - Não havendo subordinação entre as partes, Em acórdão publicado na segunda-feira (17) pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...
- 13/04/2010 - Mau atendimento da Brasil Telecom causa o enf A Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de repara磯 por danos morais em raz㯠da morte de cliente...
- 12/04/2010 - Parte comercial de imóvel que tem também na A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul autorizou a realização de penhora...
- 08/04/2010 - Indenização trabalhista deve ser dividida p As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância...
- 05/04/2010 - Não reconhecida união estável entre padre A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre...
- 25/03/2010 - Homem examinado por falso proctologista deve Um homem que foi examinado clinicamente por um falso proctologista será indenizado em R$ 30 mil por danos morais...
- 16/03/2010-Acidente de trabalho gera indenização de 1 mi Como resultado do julgamento de um caso de grave acidente de trabalho, uma empresa pertencente a uma rede...
- 23/10/2009 - STJ aumenta indenização de vítima de acide O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 240 mil para...
- 27/09/2009 - Queimadas acarretam condenação por danos am Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público...
- 09/09/2009 - Ação campeã da demora tem 34 anos de exist Tramita - aliás, demora - na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre...
- 21/8/2009 - Carro fornecido pela empresa não é salário O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço...
- 14/08/2009 - Acordo não afasta indenização por acidente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa a pagar...
- 12/08/2009 - Transação extrajudicial de verbas trabalhis Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que...
- 03/08/2009 - Projeto pune pai ou mãe separados que incita Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5197/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)...
- 06/07/2009 - Danos pela apresentação antecipada de chequ A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado condenou o Banco ABN...
- 01/07/2009 - Bancos respondem por prejuízos a terceiros s Instituiçõeses financeiras devem responder pelos prejuízos gerados ...
- 01/07/2009 - Dona de pitbull terá que indenizar vítima d Dona de cão da raça pitbull terá que pagar indenização...
- 25/06/2009 - Sócio de S.A. responde por débito trabalhis Se não foram encontrados bens da empresa para garantir...
- 23/06/2009 - Empresa terá de indenizar por invalidez em r Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal ...
20/3/2009 09:22:00 - JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacid Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia...
17/3/2009 13:02:00 - Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado...
25/2/2009 08:20:00 - Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% As empresas de factoring não são instituições financeiras...
12/2/2009 10:50:00 - Execução Fiscal parada prescreve em cinco anos A 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal...
23/1/2009 12:57:00 - Empresário que não recolhe INSS comete crime O empresário que deixa de repassar ao INSS, no prazo devido, as contribuições previdenciárias...
22/1/2009 07:43:00 - Fotos eróticas geram indenização Um empresário da cidade de Teófilo Otoni (Nordeste de Minas) foi condenado a pagar indenização...
19/1/2009 08:50:00 - Casas Bahia sofrem execução de TAC O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente...
19/1/2009 08:09:00 - Gravação de conversa é prova válida na JT Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa...
19/11/2008 14:05:00 - Pessoa jurídica pode responder por delitos penais A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em processo sob a ...
19/9/2008 10:14:00 - Uso de celular gera horas extras Previsão em acordo coletivo para considerar como de sobreaviso o empregado ...
19/9/2008 10:03:00 - Aplica-se prescrição civil para o representante comercia Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia ...
2/9/2008 10:58:00 - Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705
2/9/2008 10:39:00 - TRT-PR adere a sistema de bloqueio judicial de automóveis O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná vai aderir ao Sistema on-line de Restrição
28/7/2008 14:28:00 - INSS processa empresas em decorrência de acidente de trab Empresas terão que restituir aos cofres públicos R$ 42 mil por descumprirem...
10/6/2008 12:30:00 - Uso indevido de e-mail da empresa dá justa causa Não há ilicitude no ato da empresa que acessa caixa de correio eletrônico ...
28/5/2008 15:34:00 - Gravidez no aviso prévio não gera estabilidade Empregada que tem a gravidez confirmada durante o aviso prévio não ...
20/5/2008 09:31:00 - Diarista em um dia na semana ganha vínculo Um dia na semana, por mais de vinte e sete anos. Uma diarista paranaense ...
20/5/2008 09:27:00 - Devedor com registro no Serasa não tem direito a dano mor A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência ...
8/5/2008 13:26:00 - Caso Isabella: Leia decisão que decretou prisão do casal A 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo aceitou a denúncia e decretou ...
6/5/2008 09:22:00 - Tribunal condena empresa por acidente com motorista A culpa é do trabalhador, que deixou o quebra-vento aberto, alega o empregador...
2/5/2008 09:16:00 - Acusar empregado sem provas resulta em dano moral Acusar o empregado por delito, sem a devida prova e, ainda por cima, dar ampla ...
28/4/2008 10:28:00 - Sem CPMF, arrecadação bate mais um recorde em março O fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ...
24/4/2008 11:23:00 - Impenhorabilidade persiste mesmo após separação A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal...
22/4/2008 08:42:00 - Pessoa Jurídica pode ser indenizada por ter nome negativa A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou ....
9/4/2008 09:56:00 - Falta de orientação sobre riscos no trabalho gera indeni Não caracteriza culpa concorrente em acidente de trabalho o ato inseguro ...
7/4/2008 13:50:00 - Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha A guarda de uma criança deve ficar com quem tem condições de melhor....
7/4/2008 13:40:00 - STJ cancela pensão de mulher que queria reajuste Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado .....
4/4/2008 13:52:00 - Contribuição de empresa não filiada a sindicato é inde As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais... |
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| Fotos: M. Wielewicki e arquivo |