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Justiça anula cobrança de hospital 17/2/2012
-->O hospital Santa Casa de Misericórdia de Passos, um cirurgião e um anestesista não podem cobrar o pagamento de serviços de uma idosa...
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Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos 15/2/2012
-->A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos...
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Grávida que abandonou o emprego não conquista dano moral 9/2/2012
-->Quando a trabalhadora foi contratada, em 1º de abril de 2005, o registro em carteira acusava serviços gerais. A reclamada, sediada em Bauru, é uma representante exclusiva no Brasil de uma empresa internacional ...
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Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora 9/2/2012
-->Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima...
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Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 3/2/2012
-->A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora...